Questão 4270942

4270942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

É vedada a contratação de pessoal a qualquer título enquanto perdurar o excesso.

A administração fica impedida de pagar horas extras, mesmo para situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

O ente deve reduzir imediatamente 20% das despesas com cargos em comissão para retornar ao limite global estabelecido por lei.

As restrições do limite prudencial aplicam-se apenas no último ano de mandato, para evitar o aumento de despesa continuada.

Admite-se o provimento de cargo para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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