Magna Concursos
3838963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roque Gonzales-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.

Está(ão) CORRETO(S):
 

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