O Regimento Escolar disciplina a organização e o funcionamento da unidade, devendo observar a legislação educacional, as normas do sistema de ensino e a proposta pedagógica adotada pela escola.

O Regimento Escolar regulamenta as relações internas da unidade, enquanto questões relativas à avaliação, frequência e organização curricular devem permanecer concentradas no projeto político-pedagógico.

O Regimento Escolar produz efeitos após aprovação da comunidade escolar, sendo a apreciação pelo sistema de ensino aplicável às unidades que adotem organização pedagógica diferenciada.

O Regimento Escolar possui natureza predominantemente pedagógica, podendo disciplinar procedimentos administrativos desde que não interfiram nas normas gerais estabelecidas pela Secretaria de Educação.