A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
PNE- Plano Nacional de Educação, vigente em período decenal.
LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei de Políticas de Ações afirmativas.
Lei de Proteção de dados da Educação Infantil.
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