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4100537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir.

I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

Il Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III. A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta.

 

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