4269914
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Provas:
Na execução fundada em título extrajudicial promovida
contra a Fazenda Pública, o ente público foi regularmente
citado para apresentar defesa. Nos termos do Código de
Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública será citada para
opor embargos no prazo de