O dever do Estado com a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

É garantido ao educando, em todas as etapas da educação básica, o atendimento por meio de programas suplementares que incluem material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.

A matrícula das crianças na educação básica é dever dos pais ou responsáveis somente a partir dos 6 (seis) anos de idade, idade em que se inicia o Ensino Fundamental.