Questão 4079526

4079526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

Provas:

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.

Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.

Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.

Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.

Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

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