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Respondida
4079526
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
PC-SC
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
A
Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.
B
Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
C
Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
D
Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
E
Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.
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