Magna Concursos
4223215 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
Provas:
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.
 
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