- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A possibilidade de contratação direta, por
dispensa de licitação ou inexigibilidade, está
prevista na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida
para todas as seguintes situações, EXCETO