3673014
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.
Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.