No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
