Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra. Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a viabilidade do referido projeto: