Uma empresa pretende iniciar suas atividades em Santa Catarina (SC) em um imóvel já existente, que será reformado para ampliar a área administrativa e adaptar o armazenamento. Paralelamente, promoverá um evento temporário de inauguração com estrutura provisória. Tendo em vista exclusivamente a natureza de ato regulamentar do Decreto Estadual nº 1.908/2022 (SC), na redação vigente, em relação à Lei nº 16.157/2013, marque a alternativa correta.