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4286217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cianorte-PR
A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
 

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