Em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição Federal, foram estabelecidos mecanismos para o controle de gastos públicos e da efetiva realização das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando um alinhamento entre receitas e despesas com vistas à sustentabilidade orçamentária e financeira. Nesse diapasão, a limitação de empenho, também conhecida como contingenciamento, aplica-se