Conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do tema repetitivo 1098, o Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma de natureza híbrida. Isso porque, de um lado, possui natureza processual no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes, com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro, natureza material, em razão da extinção da punibilidade de quem cumpre as condições estabelecidas no acordo, a despeito de não haver previsão legal expressa neste tocante.

O art. 28-A, caput, do CPP prevê que, para o oferecimento do ANPP, deve o investigado, dentre outros requisitos, confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, no âmbito do tema repetitivo 1303, que é válida a negativa de formulação de proposta, pelo Ministério Público, caso o investigado, durante interrogatório policial, negue expressamente a prática delitiva.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do art. 28-A do CPP serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu posterior cumprimento.

Admitida a hipótese de oferta do ANPP a processos em andamento, com denúncia recebida, é somente na fase de sentença que se poderá verificar o quantum de pena aplicado e, via de consequência, se é o caso de incidência da benesse. Nessa linha, cabe ao julgador prolatar sentença nos exatos termos da legislação processual penal e, verificada a possibilidade de aplicação da regra do art. 28-A, do CPP, converter o julgamento em diligência, suspendendo os efeitos da condenação, a fim de oportunizar ao Parquet a oferta ou não do ANPP, sendo nula a sentença que proceder de forma diversa.