Magna Concursos
4215261 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
Provas:
Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I.Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é ato que extingue a obrigação do Estado de realizar o pagamento ao credor previamente identificado.
II.Conforme a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas, observada a competência temporal.

Está correto o que se afirma em:
 

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