O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que considere conveniente, desde que não exista proibição expressa em lei.

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem buscar beneficiar agentes públicos que apresentem melhor desempenho.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos, não alcançando os demais servidores públicos.