Magna Concursos
4227184 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS
Provas:
A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:
 
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