Questão 4276431

4276431 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora criada e instituída no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento, no ano de 1996

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei nº 9.656/1998, regula a saúde privada e pública do país, complementando e suplementando o Sistema Único de Saúde (SUS)

a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é uma autarquia vinculada à administração pública indireta nacional

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