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4270511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Assunção-PB
Provas:
Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
 

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