3863487
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Suponha que um órgão de controle externo declarou a
nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa
de que ele não atende ao princípio da economicidade.
Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato,
com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que