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Respondida
3735582
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
FAU-UNICENTRO
Orgão:
Pref. Pinhalão-PR
Provas:
Professor do Ensino Fundamental
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Legislação
O art. 206 da Constituição Federal garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Um dos desdobramentos legais desse princípio está refletido de maneira correta na alternativa:
A
No art. 4.º da LDB, que prevê atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência preferencialmente na rede regular.
B
No art. 7.º da CLT, que dispõe sobre o salário mínimo, o que justifica as ações inadequadas de algumas escolas.
C
No Código Penal, tipificando abandono intelectual.
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando gastos de pessoal.
E
No Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando gratuidade no transporte coletivo.
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