Magna Concursos
4060277 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:
 

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