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Respondida
3700893
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRMV-ES
Provas:
Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.
B
Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.
C
Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.
D
Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.
E
Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.
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