4216177
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das
receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas
fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas
de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer