O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ.

É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais.

A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento.

Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais.

O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.