A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos seis meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse fim o regime de caixa.

O limite global da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para a União e 50% (cinquenta por cento) para os municípios.

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, inclusive durante o período de reeleição.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, fica vedado ao Poder ou órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Caso o limite de despesa com pessoal seja ultrapassado, o excesso deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre subsequente, mediante a extinção imediata de cargos em comissão e funções de confiança.