Questão 3781897

3781897 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Organização Administrativa

Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

integra a Administração Direta do Município.

na qualidade de fundação pública municipal, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.

na qualidade de autarquia voltada para o desenvolvimento urbano e rural, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.

o cargo de Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto – AMAE apresenta nível hierárquico e funcional inferior ao dos Secretários Municipais.

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