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Respondida
4241404
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
CRA-MG
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Licitações
Lei 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório deverão ser observados os itens abaixo,
EXCETO
:
A
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
B
Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
C
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
D
Os valores e os preços utilizados terão como expressão monetária a mo eda corrente nacional, com exceção dos custos, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.
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