No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.