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4188942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Leia o caso a seguir.

O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
 

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Analista de Controle Interno - Direito

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