Magna Concursos
4221123 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
Provas:
Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:
 

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