Questão 4171179

4171179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 12.527/2011: LAI

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis, EXCETO:

a execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios.

o currículo profissional e acadêmico dos docentes, dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos Conselhos, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

as atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior.

as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.

as estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares.

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