4243677
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações
contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse
sentido: