Magna Concursos
4243677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:
 

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