Questão 4200139

4200139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP

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Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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