- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
No que se refere à aplicação de políticas e à legislação de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Os sítios de Internet em que as instituições obrigatoriamente devem divulgar as informações especificadas na Lei de Acesso à Informação devem indicar local e instruções que permitam a interessados comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade detentora do sítio.
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Especialista em Gestão Pública - Arquivologia
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