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Respondida
4284197
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCPC
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Pedagogo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
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