Questão 4242709

4242709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar. Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta:

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, estendendo-se essa prerrogativa legal, de forma irrestrita, às contratações de serviços de publicidade, marketing e divulgação institucional.

Na contratação direta por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública, o contrato correspondente terá a vigência máxima e improrrogável de até cento e oitenta dias, contados da ocorrência do fato emergencial, permitindo-se, contudo, a recontratação imediata da mesma empresa com base no mesmo evento.

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que haja justificativa que demonstre a singularidade do caso concreto e laudo de avaliação prévia que ateste a compatibilidade do preço com o mercado.

Para fins de aferição dos limites de valor que autorizam a dispensa de licitação de pequeno valor, o Administrador deve computar o somatório do que for gasto no exercício financeiro pela totalidade do ente federativo integrado, vedada a divisão do teto orçamentário por unidades gestoras autônomas.

Os processos de contratação direta, por envolverem exceções ao dever constitucional de licitar, são informados pelo princípio da informalidade mitigada, o que dispensa a Administração de produzir pareceres jurídicos prévios, estimativas de preços ou publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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