Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o planejamento e o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analisar os itens abaixo:

I. O Ministro da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

II. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

III. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Estão CORRETOS: