- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.
