Questão 3875820

3875820 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-1

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No que se refere à disciplina do mandado de segurança, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada contra a autoridade delegante, cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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