Questão 3653949

3653949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:

é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.

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