A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de seu Ministério.