a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.

os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.

as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.

o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.

o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.