Magna Concursos
4241919 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.

 

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