As informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob restrição de acesso por até 25 (vinte e cinco) anos.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra serão classificadas como reservadas e terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

O acesso por terceiros de informação pessoal de indivíduo legalmente capaz poderá ser autorizado para a prevenção e diagnóstico médico, independentemente de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.