Questão 4208167

4208167 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, distribuindo atribuições legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.

Compete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

A competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.

Aos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

É de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

Compete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.

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