para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.

se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.

para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.

se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.